HC 929312 - DECISAO

HC 929312 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus: não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou deferimento da ordem, a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade revelada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma e munição, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; ademais, a tese relativa à ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RHYAN ISAAC BEZERRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

RHYAN ISAAC BEZERRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus: não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou deferimento da ordem, a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade revelada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e pela apreensão de arma e munição, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; ademais, a tese relativa à ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus