AREsp 2844625 - DECISAO

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Verificou-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga já empregada na fixação da pena-base para, em seguida, indeferir a redução prevista no art. 33, §4º (configurando bis in idem); assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima e restabeleceu-se a sentença que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS DE ALMEIDA BARROS; Órgão Ministerial (contraminuta): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que impôs pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 07/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 07/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

THAIS DE ALMEIDA BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Órgão Ministerial (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 07/STJ)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância ordinária utilizou a quantidade de droga já empregada na fixação da pena-base para, em seguida, indeferir a redução prevista no art. 33, §4º (configurando bis in idem); assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima e restabeleceu-se a sentença que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que impôs pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos.

Orders

  • Restabeleça-se a sentença condenatória que impôs à recorrente a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.