HC 948067 - ACORDAO

HC 948067 - ACORDAO

Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito em razão da visualização pelos policiais dos réus separando drogas em imóvel desprovido de muros e da fuga de pessoa para o interior da residência; assim, o ingresso sem mandado foi lícito e as provas obtidas não ilícitas; igualmente, a redução da pena na fração de 1/6 foi adequada diante da quantidade apreendida e das mensagens do celular indicando dedicação à traficância.

Parties
Agravante: JEAN LUCA FERNANDO NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Flagrante Tráfico Privilegiado Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JEAN LUCA FERNANDO NEVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso dos policiais em domicílio sem mandado judicial foi lícito diante da alegação de flagrante delito
  2. 2 Se é cabível a aplicação da redutora do tráfico privilegiado e qual fração deve ser adotada

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito em razão da visualização pelos policiais dos réus separando drogas em imóvel desprovido de muros e da fuga de pessoa para o interior da residência; assim, o ingresso sem mandado foi lícito e as provas obtidas não ilícitas; igualmente, a redução da pena na fração de 1/6 foi adequada diante da quantidade apreendida e das mensagens do celular indicando dedicação à traficância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.