AREsp 2838354 - DECISAO

AREsp 2838354 - DECISAO

A corte conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação e o afastamento da desclassificação/tráfico privilegiado assentam na valoração probatória das instâncias ordinárias (apreensão de drogas e arma, circunstâncias da fuga e depoimentos policiais), cuja eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos constantes nos autos justificam a conclusão de destinação mercantil da droga e a não aplicação da minorante.

Parties
Agravante: SAMUEL CAMPOS NEVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

SAMUEL CAMPOS NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração suficiente de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 se caberia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A corte conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação e o afastamento da desclassificação/tráfico privilegiado assentam na valoração probatória das instâncias ordinárias (apreensão de drogas e arma, circunstâncias da fuga e depoimentos policiais), cuja eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos constantes nos autos justificam a conclusão de destinação mercantil da droga e a não aplicação da minorante.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.