HC 983508 - DECISAO

HC 983508 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ PABLO JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ PABLO JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial