REsp 2184816 - DECISAO

REsp 2184816 - DECISAO

O ingresso dos policiais decorreu apenas de denúncia anônima, sem investigações preliminares, sem mandado e sem demonstração inequívoca de consentimento do morador; na ausência de fundadas razões que autorizassem a invasão, as provas obtidas são ilícitas e, por isso, devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do réu da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Recorrente / Ré: AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Para Absolvição
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolver AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundamentação
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (redução da pena)

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais decorreu apenas de denúncia anônima, sem investigações preliminares, sem mandado e sem demonstração inequívoca de consentimento do morador; na ausência de fundadas razões que autorizassem a invasão, as provas obtidas são ilícitas e, por isso, devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do réu da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolver AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolver a recorrente AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU da imputação atinente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de...
  • Intimem-se.