AREsp 2838975 - DECISAO

AREsp 2838975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e vedação prevista na Súmula 7/STJ), mas, de ofício, foi concedida a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão de que os autos comprovam apenas a posse do entorpecente e não demonstram robustamente a autoria do crime de tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: TIAGO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente, nos termos acima delineados, cabendo ao Juízo das execuções a adequação da reprimenda ou a possível declaração de extinção de punibilidade em vista do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse De Entorpecente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse De Entorpecente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TIAGO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova de autoria para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando comprovada apenas a posse

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e vedação prevista na Súmula 7/STJ), mas, de ofício, foi concedida a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão de que os autos comprovam apenas a posse do entorpecente e não demonstram robustamente a autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente, nos termos acima delineados, cabendo ao Juízo das execuções a adequação da reprimenda ou a possível declaração de extinção de punibilidade em vista do cumprimento da pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo das execuções proceda à adequação da reprimenda ou à possível declaração de extinção de punibilidade em razão do cumprimento da pena.