HC 970835 - DECISAO

HC 970835 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (cerca de 100 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do fato mostram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (cerca de 100 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do fato mostram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.