HC 983841 - DECISAO

HC 983841 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida não justificou o aumento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 (naturaleza e quantidade devem ser valoradas conjuntamente) e não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º; assim, decotou-se o art.42 da pena-base, aplicou-se a redução de 2/3 pelo tráfico privilegiado, recalculou-se a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: SAMUEL GOMES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator E Decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar o art.42 da Lei 11.343/2006 da pena-base, reconhecer a minorante do art.33, §4º, em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SAMUEL GOMES CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração conjunta da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida não justificou o aumento da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 (naturaleza e quantidade devem ser valoradas conjuntamente) e não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º; assim, decotou-se o art.42 da pena-base, aplicou-se a redução de 2/3 pelo tráfico privilegiado, recalculou-se a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para decotar o art.42 da Lei 11.343/2006 da pena-base, reconhecer a minorante do art.33, §4º, em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Decotar o art. 42 da Lei 11.343/2006 da pena-base