HC 984560 - DECISAO

HC 984560 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica