HC 953548 - ACORDAO

HC 953548 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação está apoiada em prova suficiente: depoimentos policiais corroborados por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, bem como pelas circunstâncias da prisão (tentativa de fuga e confissão) e pela quantidade, variedade e acondicionamento das substâncias, e não foram apresentadas novas provas aptas a infirmar a coisa julgada; a revisão criminal não é via para reexame probatório.

Parties
Agravante: LUCAS BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reexame Fático
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Reexame Fático

Case Brief

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Parties

LUCAS BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 São suficientes para condenação os depoimentos dos policiais, quando corroborados por outras provas?
  2. 2 Cabe à revisão criminal reexaminar matéria probatória já decidida?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação está apoiada em prova suficiente: depoimentos policiais corroborados por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, bem como pelas circunstâncias da prisão (tentativa de fuga e confissão) e pela quantidade, variedade e acondicionamento das substâncias, e não foram apresentadas novas provas aptas a infirmar a coisa julgada; a revisão criminal não é via para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante.