HC 960435 - ACORDAO

HC 960435 - ACORDAO

O Habeas corpus não pode ser utilizado para substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o Tribunal é incompetente para processar o writ impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser utilizado para substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o Tribunal é incompetente para processar o writ impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.