HC 950559 - ACORDAO

HC 950559 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos (0,4g de cocaína e 98,6g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes, estavam presentes os requisitos para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, o regime inicial foi fixado no aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; a extensão dos efeitos ao corréu foi cabível nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LIAN DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp), Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp) Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LIAN DOMINGOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 grau da redução da pena (aplicação de 2/3)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos (0,4g de cocaína e 98,6g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes, estavam presentes os requisitos para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, o regime inicial foi fixado no aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; a extensão dos efeitos ao corréu foi cabível nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo