HC 932849 - ACORDAO

HC 932849 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, diante da reforma da condenação anterior, da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, da ausência de violência no crime imputado e da fragilidade probatória dos depoimentos policiais, as circunstâncias concretas não justificam a aplicação da medida cautelar extrema da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá; Paciente: LUANDERSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Custodiado: Apio Junior Rodrigues; Custodiado: Rucelio Orlando Almada Rodrigues; Custodiado: Savio Dominick da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

LUANDERSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Apio Junior Rodrigues

Custodiado

Rucelio Orlando Almada Rodrigues

Custodiado

Savio Dominick da Costa

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas
  2. 2 valoração probatória do depoimento policial
  3. 3 eficácia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, diante da reforma da condenação anterior, da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, da ausência de violência no crime imputado e da fragilidade probatória dos depoimentos policiais, as circunstâncias concretas não justificam a aplicação da medida cautelar extrema da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades