AREsp 2827023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela validade da citação e pela insuficiência da pretensão revisional, em razão de provas de que o acusado tinha ciência das imputações e de seu comportamento foragido, da não observância do ônus de promover a justificação criminal para impugnar prova pericial unilateral (laudo grafotécnico) e da impossibilidade de reabrir discussão probatória em sede de revisão criminal em face da Súmula 7 do STJ; assim, diante da ausência dos requisitos legais para a revisão e da aplicação do princípio non venire contra factum proprium, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentando-se...

Parties
Aggravant / Recorrente: LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Apreciação De Revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Citação, Procuração Falsa, Justificação Criminal, Perícia Grafotécnica, Revelia, Non Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Citação Procuração Falsa Justificação Criminal +6 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA

Aggravant / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Apreciação De Revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação feita em endereço supostamente equivocado
  2. 2 alegação de falsidade ideológica de instrumento procuratório (procuração ad judicia)
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal e suas hipóteses taxativas (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela validade da citação e pela insuficiência da pretensão revisional, em razão de provas de que o acusado tinha ciência das imputações e de seu comportamento foragido, da não observância do ônus de promover a justificação criminal para impugnar prova pericial unilateral (laudo grafotécnico) e da impossibilidade de reabrir discussão probatória em sede de revisão criminal em face da Súmula 7 do STJ; assim, diante da ausência dos requisitos legais para a revisão e da aplicação do princípio non venire contra factum proprium, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentando-se...

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.