REsp 2058423 - DECISAO

REsp 2058423 - DECISAO

Considerando que os crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35) são delitos autônomos e que o art. 40 da Lei n. 11.343/2006 prevê a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria para os crimes dos arts. 33 a 37, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, para ambos os delitos não configura violação ao princípio do ne bis in idem, sendo provido o recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a majorante de forma autônoma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 de forma autônoma ao crime de tráfico e à associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência simultânea da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em crimes autônomos (art. 33 e art. 35)
  2. 2 aplicação do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35) são delitos autônomos e que o art. 40 da Lei n. 11.343/2006 prevê a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria para os crimes dos arts. 33 a 37, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, para ambos os delitos não configura violação ao princípio do ne bis in idem, sendo provido o recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a majorante de forma autônoma.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 de forma autônoma ao crime de tráfico e à associação para o tráfico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou, de forma autônoma para o tráfico e para a associação ao tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.