HC 983745 - DECISAO

HC 983745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão é manifestamente revisionais e atingida por preclusão temporal, dado o longo lapso entre os fatos (2014), o trânsito em julgado (2017) e a impetração tardia, não sendo possível o exame do mandamus nos termos da jurisprudência e por falta de prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELA GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante 59

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Parties

MARCELA GOMES DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.59 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão é manifestamente revisionais e atingida por preclusão temporal, dado o longo lapso entre os fatos (2014), o trânsito em julgado (2017) e a impetração tardia, não sendo possível o exame do mandamus nos termos da jurisprudência e por falta de prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.