HC 969566 - DECISAO

HC 969566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do relator na origem sem que haja manifestação colegiada, configurando supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: os autos indicam abordagem justificada em local de intenso tráfico e apreensão de drogas, havendo indícios de autoria e materialidade, de modo que não se verifica prova inconteste para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS SIMÕES; Decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Mantida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; decisão liminar indeferida mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento
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Parties

MATEUS SANTOS SIMÕES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Mantida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do relator na origem sem que haja manifestação colegiada, configurando supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: os autos indicam abordagem justificada em local de intenso tráfico e apreensão de drogas, havendo indícios de autoria e materialidade, de modo que não se verifica prova inconteste para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; decisão liminar indeferida mantida

Orders

  • Mantém-se a decisão liminar de fls.21-31 indeferindo a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conheço do habeas corpus