HC 975842 - DECISAO

HC 975842 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, e não tendo sido considerada a quantidade/natureza das drogas na fixação da pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; por resultar em pena final inferior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, além de determinar a remessa ao juízo para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP nos termos do entendimento do STF.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar providências relativas ao ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS APARECIDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  3. 3 Possibilidade de tradução do resultado da dosimetria em regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, e não tendo sido considerada a quantidade/natureza das drogas na fixação da pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; por resultar em pena final inferior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, além de determinar a remessa ao juízo para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP nos termos do entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar providências relativas ao ANPP

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 250 dias-multa