HC 985063 - DECISAO

HC 985063 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a abordagem pelos guardas municipais fosse legítima, os elementos de prova constantes do acórdão não acomodam certeza de que as 15 porções (3,3 gramas) tinham destino comercial; diante da diminuta quantidade, da confissão de uso pessoal e da insuficiência de elementos probatórios sobre a destinação para tráfico, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, como o paciente permaneceu preso por prazo superior ao máximo da sanção aplicável ao art. 28, foi declarada extinta sua punibilidade.

Parties
Paciente: GILSON DE LIMA BATISTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação
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Parties

GILSON DE LIMA BATISTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida comprova tráfico ou uso pessoal
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público quanto ao fato típico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a abordagem pelos guardas municipais fosse legítima, os elementos de prova constantes do acórdão não acomodam certeza de que as 15 porções (3,3 gramas) tinham destino comercial; diante da diminuta quantidade, da confissão de uso pessoal e da insuficiência de elementos probatórios sobre a destinação para tráfico, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, como o paciente permaneceu preso por prazo superior ao máximo da sanção aplicável ao art. 28, foi declarada extinta sua punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta sua punibilidade.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.