HC 985580 - DECISAO

HC 985580 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o conjunto fático (denúncia anônima, abordagens com apreensões anteriores de droga por terceiros, valores em espécie, confissão e localização de 97 porções de cocaína) configurou fundada suspeita suficiente para justificar a revista e a entrada domiciliar, não evidenciando constrangimento ilegal; questões sobre prisão domiciliar competem ao juízo da execução e a dosimetria não revelou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Valdenir Barbiero; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Para Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Valdenir Barbiero

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista e busca
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o conjunto fático (denúncia anônima, abordagens com apreensões anteriores de droga por terceiros, valores em espécie, confissão e localização de 97 porções de cocaína) configurou fundada suspeita suficiente para justificar a revista e a entrada domiciliar, não evidenciando constrangimento ilegal; questões sobre prisão domiciliar competem ao juízo da execução e a dosimetria não revelou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.