HC 984759 - DECISAO

HC 984759 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal e os julgamentos anteriores demonstraram a presença de elementos suficientes (apreensão de balança de precisão e 'faquinha', local conhecido como ponto de venda, conhecimento prévio dos policiais) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já apreciada em instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TIAGO DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2378584-37.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Usuário (tema 506/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade De Jurisprudência Superveniente, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Presunção De Usuário (tema 506/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicabilidade De Jurisprudência Superveniente +2 more

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Parties

TIAGO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2378584-37.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição com base no Tema 506 do STF
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário para quantidades de cannabis até 40g
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame do material fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal e os julgamentos anteriores demonstraram a presença de elementos suficientes (apreensão de balança de precisão e 'faquinha', local conhecido como ponto de venda, conhecimento prévio dos policiais) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já apreciada em instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.