HC 966845 - DECISAO

HC 966845 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (portanto não conhecível como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicando-se, de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus interposto contra acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação, de ofício, do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e readequação da dosimetria e do regime

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (portanto não conhecível como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicando-se, de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena e o regime.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão