HC 899672 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, comprovada pelo abandono de um embrulho em via pública ao avistar a viatura, o que validou a apreensão de 718 g de maconha; diante da validade da prova obtida em via pública e da pequena quantidade (20 g) encontrada na residência, não há interesse de agir quanto à eventual nulidade da busca domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Paciente: LAERCIO MUNIZ LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus

PENAL E PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAERCIO MUNIZ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
2 Existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito
3 Ilicitude e consequências de busca domiciliar posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus