AREsp 2819373 - DECISAO

AREsp 2819373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ), sendo que a corte de origem reconheceu manifesto cerceamento ao exercício do direito de acusação pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas na denúncia, o que justificou a anulação do ato processual e a cassação da sentença.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade por cerceamento ao direito de acusação em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas na denúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ), sendo que a corte de origem reconheceu manifesto cerceamento ao exercício do direito de acusação pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas na denúncia, o que justificou a anulação do ato processual e a cassação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.