HC 950580 - ACORDAO

HC 950580 - ACORDAO

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, pois a diligência baseou-se em denúncia anônima sem prévia verificação de verossimilhança e o alegado consentimento do morador não foi comprovado de forma crível ou documentada; assim, a invasão domiciliar foi ilícita e as provas obtidas, bem como as delas decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu tal ilicitude.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Anderson da Silva Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Anderson da Silva Botelho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para configuração de flagrante
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, pois a diligência baseou-se em denúncia anônima sem prévia verificação de verossimilhança e o alegado consentimento do morador não foi comprovado de forma crível ou documentada; assim, a invasão domiciliar foi ilícita e as provas obtidas, bem como as delas decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu tal ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, e absolvendo o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal