HC 968885 - ACORDAO

HC 968885 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e suficiente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela habitualidade delitiva, com base na quantidade de droga apreendida e nos petrechos de fracionamento/embalagem, matéria que exige revolvimento probatório e, portanto, é inviável em habeas corpus; contudo, por entender desproporcional a fração de 2/3 para exasperação da pena-base diante de cerca de 30 kg de maconha, o relator adotou acréscimo de 1/3 e manteve inexistência de bis in idem.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e suficiente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela habitualidade delitiva, com base na quantidade de droga apreendida e nos petrechos de fracionamento/embalagem, matéria que exige revolvimento probatório e, portanto, é inviável em habeas corpus; contudo, por entender desproporcional a fração de 2/3 para exasperação da pena-base diante de cerca de 30 kg de maconha, o relator adotou acréscimo de 1/3 e manteve inexistência de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reduziu as penas para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 555 dias-multa