HC 985888 - DECISAO

HC 985888 - DECISAO

Houve prova nos autos da apreensão da arma de fogo (depoimento policial, registro de ocorrência e laudo pericial) e da existência de utensílios e quantidade de droga que, em conjunto, indicam dedicação a atividades criminosas; por isso não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARCELINO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse/porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse/porte De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO MARCELINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 caracterização da posse/porte irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos da apreensão da arma de fogo (depoimento policial, registro de ocorrência e laudo pericial) e da existência de utensílios e quantidade de droga que, em conjunto, indicam dedicação a atividades criminosas; por isso não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.