HC 965276 - ACORDAO

HC 965276 - ACORDAO

A instância de origem apresentou motivação concreta e idônea demonstrando que as circunstâncias do caso (quantidade e natureza das drogas apreendidas, insumos, depósito, dinheiro e demais peculiaridades) não são compatíveis com a figura do pequeno traficante, caracterizando dedicação do acusado ao tráfico e/ou integração a organização criminosa; assim, o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável, e o reexame de prova é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RIBEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria como vetor para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

A instância de origem apresentou motivação concreta e idônea demonstrando que as circunstâncias do caso (quantidade e natureza das drogas apreendidas, insumos, depósito, dinheiro e demais peculiaridades) não são compatíveis com a figura do pequeno traficante, caracterizando dedicação do acusado ao tráfico e/ou integração a organização criminosa; assim, o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável, e o reexame de prova é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus (indeferimento liminar)