AREsp 2673571 - DECISAO

AREsp 2673571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada que indicava características e rota do veículo, sendo tais informações minimamente confirmadas pela diligência policial com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a nulidade; ademais, algumas teses recursais foram consideradas inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GONÇALO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GONÇALO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca veicular baseada em denúncia anônima especificada (art. 240, §1º do CPP)
  2. 2 corroboração dos depoimentos policiais e suficiência probatória
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada que indicava características e rota do veículo, sendo tais informações minimamente confirmadas pela diligência policial com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a nulidade; ademais, algumas teses recursais foram consideradas inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.