HC 953198 - ACORDAO

HC 953198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existir indicação de fatos mínimos (tumulto na diligência, apreensão de apetrechos, tentativa de resistência), a quantidade de droga apreendida (492,45 g) não era tão expressiva, o paciente é primário e não há demonstração de vínculo com organização criminosa, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, não se justificando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância dos antecedentes e eventual conexão com organização criminosa para imposição de custódia provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existir indicação de fatos mínimos (tumulto na diligência, apreensão de apetrechos, tentativa de resistência), a quantidade de droga apreendida (492,45 g) não era tão expressiva, o paciente é primário e não há demonstração de vínculo com organização criminosa, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, não se justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão ao paciente