HC 959039 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso contra decisão fundamentada do Relator que deferiu liminar em habeas corpus; além disso, a liminar foi deferida diante da demonstração de fumus boni juris e periculum in mora no caso concreto, justificando a manutenção da progressão ao regime semiaberto até o julgamento colegiado de mérito.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
3 progressão de regime para o semiaberto no contexto de execução penal e exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a liminar que restabeleceu a decisão do Magistrado da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.