RHC 207141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu existência de consentimento de uma moradora e de fundadas razões decorrentes de prévia investigação que indicavam tráfico no local, havendo justa causa mínima para ingresso e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; ademais, a denúncia descreveu suficientemente a conduta, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Agravante: JEFERSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Agravante

JEFERSON ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu existência de consentimento de uma moradora e de fundadas razões decorrentes de prévia investigação que indicavam tráfico no local, havendo justa causa mínima para ingresso e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; ademais, a denúncia descreveu suficientemente a conduta, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.