HC 977505 - DECISAO

HC 977505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito incidental, a aplicação do princípio da insignificância é afastada quando a munição, mesmo em pequena quantidade e desacompanhada de arma, foi apreendida no contexto de tráfico de drogas; decisão adotou o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ que reconhecem a natureza de perigo abstrato do crime de posse de munição.

Parties
Paciente: KELLVEN MURIEL CAVALERO JURAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KELLVEN MURIEL CAVALERO JURAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma apreendida no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Natureza do crime de posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito incidental, a aplicação do princípio da insignificância é afastada quando a munição, mesmo em pequena quantidade e desacompanhada de arma, foi apreendida no contexto de tráfico de drogas; decisão adotou o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ que reconhecem a natureza de perigo abstrato do crime de posse de munição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se