HC 972935 - DECISAO

HC 972935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia desconstituir decisão que se apoiou em conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos periciais) cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a ausência de gravações das câmeras corporais não constitui, por si só, ilegalidade capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Do Depoimento De Policiais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame Fático Probatório, Câmeras Corporais, Tráfico Privilegiado, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Valoração Do Depoimento De Policiais Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

BRUNO AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
  2. 2 valor probante dos depoimentos de policiais
  3. 3 impacto da ausência de gravações de câmeras corporais sobre o direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia desconstituir decisão que se apoiou em conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos periciais) cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a ausência de gravações das câmeras corporais não constitui, por si só, ilegalidade capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.