HC 985896 - DECISAO

HC 985896 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinariamente previsto, os autos demonstravam ausência de elementos próprios do tráfico diante da apreensão de 4,73 gramas de maconha sem petrechos, dinheiro ou provas concretas de comercialização; assim, aplicando a presunção relativa do Tema 506 do STF, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou-se aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Conduta, Revisão Criminal, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Conduta Revisão Criminal Tema 506 (re 635.659)

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659) quanto à presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção por elementos concretos do caso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinariamente previsto, os autos demonstravam ausência de elementos próprios do tráfico diante da apreensão de 4,73 gramas de maconha sem petrechos, dinheiro ou provas concretas de comercialização; assim, aplicando a presunção relativa do Tema 506 do STF, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou-se aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de 1ª instância que aplique ao paciente, se o caso, as sanções administrativas cabíveis, nos termos do Tema 506 do STF