RHC 204368 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: foi apreendida pequena quantidade de droga (43 g de cocaína), não houve violência ou grave ameaça, e a alegada reincidência funda-se em condenação anulada pelo STJ; assim, medidas cautelares diversas são suficientes para os fins preventivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de droga (43 g de cocaína)
  2. 2 Valoração da reincidência quando a condenação que a fundamentou foi anulada pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: foi apreendida pequena quantidade de droga (43 g de cocaína), não houve violência ou grave ameaça, e a alegada reincidência funda-se em condenação anulada pelo STJ; assim, medidas cautelares diversas são suficientes para os fins preventivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.