HC 984299 - DECISAO

HC 984299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por falta de prévia impugnação revisional na origem.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SOUSA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SOUSA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição do procedimento revisional por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por falta de prévia impugnação revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.