RHC 201015 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a superar a regra de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente; a condenação transitou em julgado em 30/7/2022 e o entendimento favorável ao recorrente consolidou-se apenas depois, não sendo possível sua aplicação retroativa em razão do princípio da segurança jurídica.

Parties
Impetrante: WELLINGTON REZENDE DICKEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON REZENDE DICKEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a superar a regra de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente; a condenação transitou em julgado em 30/7/2022 e o entendimento favorável ao recorrente consolidou-se apenas depois, não sendo possível sua aplicação retroativa em razão do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.