REsp 2184472 - DECISAO

REsp 2184472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo e suficiente sustentado pela Corte de origem (inovação recursal/tema não suscitada na apelação), incidindo o óbice previsto pela Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Insuficiência Probatória, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Insuficiência Probatória Inovação Recursal +2 more

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Parties

GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 violação aos arts. 59 e 65, III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo e suficiente sustentado pela Corte de origem (inovação recursal/tema não suscitada na apelação), incidindo o óbice previsto pela Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se