HC 985954 - DECISAO

HC 985954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substituto do recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio; ademais, não houve comprovação de invasão domiciliar ilegal que autorizasse a invalidar as provas, sendo a entrada dos policiais justificada por fundadas razões de crime permanente e a reavaliação de provas exigiria revolvimento indevido do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502425-62.2023.8.26.0278)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502425-62.2023.8.26.0278)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 licitude de busca domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões que indiquem flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substituto do recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio; ademais, não houve comprovação de invasão domiciliar ilegal que autorizasse a invalidar as provas, sendo a entrada dos policiais justificada por fundadas razões de crime permanente e a reavaliação de provas exigiria revolvimento indevido do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.