AREsp 2842270 - DECISAO

AREsp 2842270 - DECISAO

A condenação foi mantida porque os depoimentos dos policiais, em consonância com o restante do conjunto probatório, demonstraram materialidade e autoria do tráfico de drogas; as circunstâncias (própria confissão de venda, fuga à abordagem, quantidade e dinheiro apreendido) indicaram destinação comercial da droga, de modo que não houve contrariedade à legislação federal discutida, e o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes do primeiro réu.

Parties
Agravante: SERGIO FELIPE SILVA DE CARVALHO; Agravante: WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO FELIPE SILVA DE CARVALHO

Agravante

WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque os depoimentos dos policiais, em consonância com o restante do conjunto probatório, demonstraram materialidade e autoria do tráfico de drogas; as circunstâncias (própria confissão de venda, fuga à abordagem, quantidade e dinheiro apreendido) indicaram destinação comercial da droga, de modo que não houve contrariedade à legislação federal discutida, e o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes do primeiro réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.