AREsp 2808340 - DECISAO

AREsp 2808340 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos e afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante de antecedentes e reincidência do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 386 Do CPP

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Parties

JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, IV, V e VII do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos e afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante de antecedentes e reincidência do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  • Publique-se