HC 975930 - DECISAO

HC 975930 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou‑se que o não reconhecimento da redutora não configurou ilegalidade, pois as instâncias consideraram a divisão de tarefas, a grande quantidade de comprimidos de ecstasy apreendida (aproximadamente 700) e os dois registros de atos infracionais do paciente em 2019, com proximidade temporal ao fato de 28/2/2020, como fundamentos idôneos para afastar a minorante. Contudo, constatou‑se ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso (fechado) tendo em vista que a pena definitiva é de 5 anos e 10 meses, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis; assim, não se manteve o habeas...

Parties
Paciente: RENAN CANGIRANA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504899-64.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN CANGIRANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504899-64.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou‑se que o não reconhecimento da redutora não configurou ilegalidade, pois as instâncias consideraram a divisão de tarefas, a grande quantidade de comprimidos de ecstasy apreendida (aproximadamente 700) e os dois registros de atos infracionais do paciente em 2019, com proximidade temporal ao fato de 28/2/2020, como fundamentos idôneos para afastar a minorante. Contudo, constatou‑se ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso (fechado) tendo em vista que a pena definitiva é de 5 anos e 10 meses, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis; assim, não se manteve o habeas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.