HC 956461 - DECISAO

HC 956461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória (aplicação da minorante do art. 33, § 4º) própria para recurso, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido. A Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor à vista da elevada quantidade de droga apreendida (54,9 kg) e de outros elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, circunstâncias cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO VIEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO VIEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria fático-probatória (aplicação da minorante do art. 33, § 4º) própria para recurso, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido. A Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor à vista da elevada quantidade de droga apreendida (54,9 kg) e de outros elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, circunstâncias cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.