HC 967537 - ACORDAO

HC 967537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: SABRINA DA SILVA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SABRINA DA SILVA BERNAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.