HC 820457 - ACORDAO

HC 820457 - ACORDAO

A operação policial e as buscas foram legítimas por fundada suspeita comprovada nos autos; a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo e configura nulidade relativa; a dosimetria foi motivada e proporcional diante da grande quantidade de droga e dos maus antecedentes; não se aplicam as causas de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Diligência De Ofício
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular em razão de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade relativa pela ausência de cientificação do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 571 CPP)
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar diligências de ofício sem ofensa ao princípio da inércia

Ratio Decidendi

A operação policial e as buscas foram legítimas por fundada suspeita comprovada nos autos; a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo e configura nulidade relativa; a dosimetria foi motivada e proporcional diante da grande quantidade de droga e dos maus antecedentes; não se aplicam as causas de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão de origem que manteve a condenação e a dosimetria