HC 958838 - ACORDAO

HC 958838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do tribunal a quo para afastar o redutor baseou-se exclusivamente na quantidade de drogas, o que é insuficiente por si só; por ausência de fundamentação idônea não se pode considerar a quantidade na terceira etapa da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem e à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas deve ser considerada na terceira etapa da dosimetria da pena para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou se deve ser mantida a majoração da pena na primeira etapa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do tribunal a quo para afastar o redutor baseou-se exclusivamente na quantidade de drogas, o que é insuficiente por si só; por ausência de fundamentação idônea não se pode considerar a quantidade na terceira etapa da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem e à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e aplicou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006