AREsp 2669635 - DECISAO

AREsp 2669635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois as questões relativas ao ingresso policial e à nulidade das provas foram objeto de decisão definitiva no tribunal de origem e, ademais, prejudicadas por habeas corpus (HC 910.491/CE) transitado em julgado; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, a Corte de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, munições, depoimentos e ponto de venda conhecido) que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: FRANCISCA ELAINE PEREIRA PEDROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Tema 280 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FRANCISCA ELAINE PEREIRA PEDROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 preclusão da matéria por negativa de seguimento e por habeas corpus já julgado (HC 910.491/CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois as questões relativas ao ingresso policial e à nulidade das provas foram objeto de decisão definitiva no tribunal de origem e, ademais, prejudicadas por habeas corpus (HC 910.491/CE) transitado em julgado; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, a Corte de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, munições, depoimentos e ponto de venda conhecido) que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.