HC 950521 - ACORDAO

HC 950521 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada no art. 34, XVIII, do RISTJ por manifesta inadmissibilidade do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ após o trânsito em julgado; a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não se comprovou ofensa ao contraditório ou à ampla defesa durante a persecução penal.

Parties
Agravante: ALISSON DOS REIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colegialidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Colegialidade Ampla Defesa Devido Processo Legal Revisão Criminal +3 more

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada no art. 34, XVIII, do RISTJ por manifesta inadmissibilidade do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ após o trânsito em julgado; a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não se comprovou ofensa ao contraditório ou à ampla defesa durante a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.